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Termos e Condições


 

ÍNDICE
0- RESUMO das Condições de Venda
1- CAMPO DE APLICAÇÃO
2- CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA
3- OBRIGAÇÃO DO CLIENTE
4- ENCOMENDAR
5- PAGAMENTOS
6- DISPONIBILIDADE DOS PRODUTOS
7- ENTREGA
8- VERIFIQUE O PRODUTO NO MOMENTO DA ENTREGA
9- ATRASO DA ENTREGA
10- GARANTIA DOS PRODUTOS
11- SERVIÇO PÓS VENDA
12- SATISFAÇÃO DEVOLUÇÃO
13- ESCLARECIMENTO DE DÚVIDAS AO COMPRAR
14- LITÍGIOS
15- REEMBOLSO DO IVA

16 - FUNDO DE RESOLUÇÃO DE LITIGIOS (Consumidores Finais)
 
 
 0 - RESUMO das Condições de Venda
A Parcial Decimal Unipessoal, Lda
Vende através do seu site, a clientes no território nacional, bem como para qualquer outro país.
Através do site basta enviar um email com a sua encomenda ou pedido de esclarecimento através do sistema de encomendas online ou do formulário de contacto, ou ainda através do Telefone 224960785.
O pagamento da sua encomenda poderá ser feito antecipadamente através de transferência bancária ou contra reembolso (reembolso só Portugal e Espanha). A sua encomenda será depois processada e enviada via TNT ou Transportadora de Entregas Expresso. A entrega é feita normalmente no prazo 1 a 4 dias ùteis( para território de Portugal Continental, e de1 a 5 dias úteis para Espanha Continental).
Agradecemos sempre a colocação da sua morada completa. A morada de entrega poderá ser o local de trabalho ou outro de fácil localização para entrega em horário de expediente. Deverá indicar sempre pelo menos um numero de contacto telefónico.
Agradecemos sempre a verificação do estado da embalagem na altura da entrega e caso detecte algum dano deverá sempre inscrevê-lo na guia de entrega.
Todas as máquinas comercializadas por nós estão cobertas pela garantia durante 1 ano, em caso de profissionais ou 2 anos em caso de amadores. Salvo raras excepções em que a marca assume outro tipo de garantia mais prolongada.
 
 1 - CAMPO DE APLICAÇÃO
As presentes Condições Gerais de Venda têm por objecto a compra de produtos e de serviços efectuados a distância através de Internet ou Telefone Estas compras estão reservadas a clientes, entendidos quaisquer privado, comerciante, armazenista, revendedor, profissionais etc. tendo como fornecedor a empresa PARCIAL DECIMAL, Máquinas, ferramentas, materias para construção e sistemas de vedação.
A empresa PARCIAL DECIMAL é uma sociedade Unipessoal com com capital social de 5.000,00€, com sede em Rua Infante D, Henrique, Nº 95, 3º 4425-099 Maia, Portugal - Registada na C.R.C. Do Porto sob o nº 515071250
 
 2 - CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA
O Cliente, aquando da confirmação da sua encomenda, aceita as condições gerais de venda, ficando obrigado a observar nas suas relações com a PARCIAL DECIMAL as condições gerais de venda e de pagamento abaixo indicadas, declarando ter lido e aceite todas as indicações e normas acima indicadas, salvo outras condições previamente acordadas por escrito.
 
 3 - OBRIGAÇÃO DO CLIENTE
As Condições Gerais de Venda devem ser consultadas e observadas "ON LINE" pelos Clientes visitantes do site 
www.parcialdecimal.pt, antes de confirmar as suas compras. A confirmação da encomenda implica, no reconhecimento total das Condições Gerais de Venda e na sua aceitação integral.
Em caso de devolução do produto, comprometemo-nos a reembolsá-lo pela totalidade dos montantes já pagos, sem custos, à excepção das despesas de devolução. Todas as devoluções carecem do prévio acordo da Parcial Decimal Unipessoal, Lda.
 
 4 - ENCOMENDAR
A compra de produtos disponíveis, descritos e também ilustrados "ON LINE" é efectuada pelo preços indicados na respectiva descrição do artigo (salvo erro).
As despesas de transporte são por conta do cliente e serão descritas nestas mesmas condições, serão debitados pelo preço de custo. Salvo encomendas especiais onde os mesmos serão confirmados pela Parcial Decimal.
Poderá efectuar a sua encomenda online directamente no site 
www.parcialdecimal.pt, através do formulário do site, através do Telefone 224960785.
 
 5 - PAGAMENTOS
O pagamento dos produtos comprados e das despesas relativas à expedição, poderá ser efectuado por pré pagamento através de transferência bancária, através de envio de cheque via CTT ou poderá ainda ser efectuado contra reembolso na entrega da mercadoria. O pagamento por transferência bancária é submetido às seguintes condições:
1. A transferência bancária terá de ser consumada no prazo de 1 semana a partir do momento em que foi feita a encomenda. Após esse prazo, a encomenda será considerada nula;
 
 6 - DISPONIBILIDADE DOS PRODUTOS
Os artigos em exibição no site da PARCIAL DECIMAL, são artigos que estão normalmente disponíveis e em stock, salvo uma ou outra situação de rotura, da qual o cliente será informado aquando da encomenda.
 
 7 - ENTREGA
Os produtos comprados serão entregues por PARCIAL DECIMAL UNIPESSOAL, Lda., via  TNT para encomendas de pequeno peso no endereço indicado pelo Cliente. (o endereço deverá ser, sempre, um local onde se encontre o cliente ou algum mandatário, nas horas normais de expediente, por forma a receber a mercadoria e proceder ao pagamento em caso de envio à cobrança. (por exemplo local de trabalho, loja comercial de algum familiar ou amigo)

Cada expedição é acompanhada de um envelope contendo os seguintes documentos:
1. Factura;
2. ou outro documento de venda ou transporte;
3. O documento de venda servirá de prova de Garantia

As entregas dos produtos ocorrerão somente em dias úteis, via transportadora TNT, ou outra. Poderá ainda ser solicitado um serviço especial de entrega ao sábado (só disponível em algumas regiões do País), mediante o pagamento de uma taxa adicional. Em qualquer das situações não são efectuadas chamadas telefónicas a informar da entrega.

O título meramente informativo, a mercadoria será entregue em território nacional de acordo com os seguintes prazos:
 No caso de envio a reembolso, a encomenda será despachada das nossas instalações dentro de 1 a 3 dias ùteis.
 No caso de pagamento por transferência bancária, a encomenda será entregue para transporte dentro de 1 a 3 dias úteis a contar da data em que for efectuado o crédito para a conta da PARCIAL DECIMAL UNIPESSOAL, Lda
  Após a saída das nossas instalações a entrega será normalmente efectuada no dia seguinte até ás 18H.
Excepção ao serviço para as Ihas, para as quais se prevê um tempo de trânsito de 8 dias úteis para as principais Ilhas, e de até 15 dias para as restantes Ilhas. Poderá ser solicitado um serviço expresso de 2 a 3 dias ùteis Ilhas - neste caso o custo do envio será mais elevado.

Estes prazos são aqueles que normalmente demoram as entregas, salvo causas eventuais de força maior (por exemplo: endereços incorrectos, o facto de não se encontrar ninguém no endereço para receber a encomenda), a indisponibilidade dos produtos em stock ou outras. Causas essas, nunca imputáveis sobre nenhum pretexto à empresa Parcial Decimal Unipessoal, Lda.
O preço do transporte, por somar-se ao preço dos produtos encomendados, será calculada em função do peso e do volume da encomenda, e será sempre facturado pelo preço de custo.

****atenção aos nossos clientes das regiões autónomas (Ilhas)***

O nosso site só atribui preço de transporte para estas regiões até 20kg de mercadoria, as restantes encomendas não irá aparecer o custo de transporte, nestes casos têm de ser confirmado com a nossa empresa o valor do mesmo. Custo este que para a maioria das encomendas, será entre os € 50 - € 65 m3 a juntar ao valor de transporte para o continente.

Podem optar por escolher a entrega num trasitário a vossa escolha em Lisboa ou Porto, e serão cobrados apenas os custos de transporte para portugal continental.

Não enviamos também mercadoria contra reembolso com pesos superiores aos 20kg.

Agradeço a compreenção de todos os nossos clientes da regiões autónomas.

 

 
 8 - VERIFIQUE O PRODUTO NO MOMENTO DA ENTREGA
O cliente é aconselhado a verificar a embalagem da encomenda, no momento da entrega, se esta se encontra em perfeitas condições, e ou abrir a embalagem em frente do transportador para verificação, mesmo que após a assinatura da guia.
E sempre que observar qualquer deterioração na embalagem que possa causar danos no artigo, deverá indicá-las, inscrevendo-as na guia de entrega da transportadora, no campo Observações ou Reservas, acompanhada da sua assinatura.

Deverá também confirmar por correio electrónico, telefone ou fax, essas mesmas reservas, no mesmo dia, ou o mais tardar, no primeiro dia útil seguinte à recepção da sua encomenda.

Qualquer reclamação só poderá ser considerada, quando devidamente assinalada na guia de entrega da transportadora, e confirmada via email ou telefone para a Parcial Decimal.
Caso estes procedimentos não tenham sido efectuados, desobrigará a Parcial Decimal de qualquer responsabilidade perante o cliente.
 
 9 - ATRASO DA ENTREGA
Poderá acontecer em situações pontuais que a encomenda não seja entregue nos prazos estabelecidos ou aqui anunciados.
Caso o Cliente verifique que há atraso na entrega da encomenda, deverá contactar os nossos serviços para se proceder à verificação e localização do mesmo. Contacto esse, que aconselhamos seja efectuado o mais breve possível.
 
 10 - GARANTIA DOS PRODUTOS
As máquinas compradas, à Parcial Decimal Unipessoal, Lda são cobertos por uma garantia de 1 ano ou 2  - garantia e assistencia dada pelo fabricante. Esta garantia responde tanto para peças, como para a mão-de-obra correspondente ao tempo da reparação do produto. Em caso de avaria, os aparelhos serão reparados ou verificados nas nossas oficinas. Não estando cobertos pela garantia, quaisquer custos de transporte do artigo até ás nossas oficinas, nem qualquer deslocação eventual de técnico, para verificação ou reparação do mesmo.

Esta garantia aplicar-se-á ao produto que apresente defeitos de conformidade e/ou mal funcionamento verificáveis no momento da compra, ou à posteriori sempre que o mesmo seja utilizado correctamente e com o devido cuidado, respeitando a sua utilização de acordo com o fim a que se destina e previsto na documentação técnica eventual, com o comprimento das várias normas operativas que estejam indicadas, bem como a sua normal manutenção.

A garantia não será, por outro lado, aplicável em caso de negligência, má utilização, falta de manutenção do produto ou na sua ligação a instalações eléctricas ou de qualquer outro tipo de ligação deficiente ou que não esteja de acordo com as normas vigentes, e com as indicações do produto. A garantia é pessoal e, portanto, só será aplicável ao comprador original, sendo os direitos reservados aos clientes e não a comerciantes, revendedores etc. Não são cobertas por garantia, lâmpadas, ou pilhas incluídas ou não em aparelhos.

A garantia cessará, após o decorrer do período da mesma, a contar da data da compra; bem como em qualquer situação de venda do artigo por parte do comprador original, a terceiros; falta da prova de compra, ou em caso de destruição do artigo.
A garantia não cobre quaisquer, perdas ou prejuízos causados pelo seu mal funcionamento, ou pela sua inapropriada regulação/utilização por parte do utilizador. Aconselhamos o utilizador a fazer o seu próprio seguro especialmente em caso de equipamentos ou materiais valiosos.
 
 11 - SERVIÇO PÓS VENDA
Em caso de avaria, o cliente poderá solicitar a recolha do produto, que será efectuada através de transportadora, da mesma forma que se fazem as entregas, por forma a facilitar o envio da mesma, ás nossas oficinas. Recomenda-se nesta situação que o cliente proceda à embalagem do produto numa caixa de cartão sempre consideravelmente maior que o produto e cuidadosamente acondicionado, com papel ou jornais amarrotado para o proteger no transporte, deverá juntar um descritivo da avaria, bem como a respectiva morada completa e contactos. Em caso de garantia deverá ainda juntar a prova de compra. Após a sua reparação o mesmo voltará a ser reenviado ao cliente, onde será cobrado sempre o serviço de recolha e entrega do mesmo, pelo preço de custo. 
 
 12 - SATISFAÇÃO DEVOLUÇÃO
A Parcial Decimal Unipessoal, Lda dá aos seus clientes a garantia de satisfação ou devolução. O cliente tem o prazo de 14 (catorze) dias úteis a partir da data da compra, para efectuar a devolução do artigo, caso não se sinta satisfeito com a sua compra, com direito ao seu reembolso ou a sua substituição por outro. O reembolso é pelo valor pago pelo artigo. Não serão reembolsados quaisquer valores relativos a transporte.

Para tal o cliente terá que restituir o artigo na sua embalagem inicial, com respectivos acessórios e manuais de utilização e todo o conteúdo original, sem qualquer defeito ou vestígio de utilização. Que serão verificados e controlados pelos nossos serviços, pelo que será necessário um prazo de 15 dias para a verificação e só posterior reembolso do valor ou troca por outro equivalente ou outro á escolha do cliente (neste caso reembolso da diferença caso exista).

Segundo as directivas Comunitárias, o direito de devolução e reembolso é reservado exclusivamente aos Clientes definíveis como "consumidores" e, portanto, apenas às pessoas físicas que compram produtos para uso próprio, e não que actuem com objectivos referentes à actividade profissional eventualmente desenvolvida, incluso comerciantes, revendedores, profissionais etc.
 
 13 - ESCLARECIMENTO DE DÚVIDAS AO COMPRAR
Qualquer esclarecimento de dúvidas sobre produtos, devem ser feitos por telefone 224960785 ou através do formulário de contacto disponivel no site.
 
 14 - LITÍGIOS
O presente contrato será regulado pela legislação Portuguesa e qualquer litígio relativo à validade, interpretação ou execução do mesmo contrato será competência do Tribunal da Comarca de Leiria, com expressa renúncia a qualquer outro.
 
 15 - REEMBOLSO DO IVA
As pessoas (empresas) títulares de número de contribuinte, que tenham direito ao reembolso do IVA pago. Tais pessoas são obrigadas a informar seu número de contribuinte nacional (NIF) no momento da encomenda sob pena de perder o direito ao reembolso.

 

16 - FUNDO DE RESOLUÇÃO DE LITIGIOS - (Consumidores Finais)

Em caso de litigio o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litigios de consumo:

 

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

 

Morada: Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

Campus de Campolide

1099 - 032 Lisboa


Tel.: 213 847 484

 

Email: cniacc@unl.pt

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